Os autores, operários do Ministério da Marinha, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Guerra, tiveram seus vencimentos equiparados aos operários da Imprensa Nacional. Acontece que a lei 1455, de 10/10/1951 reestrutura a carreira dos operários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional, ferindo o direito dos autores por serem equiparados, de acordo com a lei 4632, de 08/01/1923, artigo 73. Assim requerem a equiparação dos cargos e o pagamento dos vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu "ex-offício". A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, o autor interpôs Recurso Extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do recurso. O autor, ainda não se conformando, ofereceu embargos que não foram conhecidos
Sans titreDIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; REGIME; EQUIPARAÇÃO DE CARGO E INDENIZAÇÃO
1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; REGIME; EQUIPARAÇÃO DE CARGO E INDENIZAÇÃO
1 résultats directement liés
Exclure les termes spécifiques
30307
·
Dossiê/Processo
·
1958; 1964
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara