DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; RESEVA REMUNERADA; PROMOÇÃO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              (2) procurações tabelião Odysséa Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1961 e 1962. boletim do exército, no. 52, de 25/12/1948 e no. 48, de 30/11/1957. decreto-lei 3940, artigos 99 e 73, de 16/12/1941. lei 288, de 08/06/1948. decreto-lei 9698, de 02/09/1946. advogado Fernando Pereira Falcão avenida Rio Branco, 185
              36180 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, brasileiro casado militar da reserva remunerada, requereu ação para assegurar sua transferência para a reserva e sua promoção ao posto de subtenente, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR que deu provimento ao recurso

               União Federal (réu)