DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO; ALISTAMENTO; BAIXA

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              Decreto nº 12790 de 1918, artigo 11
              15364 · Dossiê/Processo · 1920
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente a fim de conseguir baixa do serviço militar, por já ter concluído tempo de serviço ativo no 1º Batalhão de Caçadores, aquartelado em São Cristóvão. O Juiz denegou o pedido. serviço militar