DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO MILITAR; PROMOÇÃO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTO

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              Sólo resultados directamente relacionados
              Recorte de Jornal Diário Oficial, 1939, 1940, 1941, 1943 e 1945. Boletim do Exército, Ministério da Guerra, 1940 e 1941. Código Civil, artigos 15 e 178. Decreto-lei nº 2261 de 03/06/1940, Decreto nº 4695 de 22/09/1939, Decreto nº 6585, artigo 33b, Decreto nº 7808 de 05/09/1941. Decreto-lei nº 7888 de 21/08/1945, Código de Processo Penal, artigo 846
              22426 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, major do Exército. Requereu ação para ser decretada sua promoção por Antigüidade na frente do tenente coronel Bolivar Medeiros, e para pagamento dos vencimentos devidos no valor de CR$ 50.000,00. O juiz declarou extinta a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

               Sin título