O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, guarda civil, residente na Rua João Lisboa, 87. Requereu ação para assegurar sua licença por acidente em serviço, bem como o pagamento por danos e prejuízos causados. Foram citados a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 105 e 107, e o Decreto nº 32015 de 29/12/1952. A ação foi julgada improcedente e o autor condenados nas custas em 02/06/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelante