DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO PÚBLICO MILITAR; SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notass Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1955. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, 1937, 1938. Lista de Capitães, Serviço de Intendência do Exército. Folha de Aprovação, Escola de Intendência do Exército, 1936. Diploma da Medalha Militar, 1955
              25232 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, oficiais do Exército, com base na lei 388 de 18/09/1948, requerm a sustação initio-litis da elaboração de expediente adminsitrativo que vise transferir para a inatividade 2 autores. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento

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