A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, mulher, doméstica, residente à Rua 13, 251, Irajá, RJ. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante era companheira e dependente de João Norbertino de Oliveira, sub-oficial da Marinha de Guerra, que faleceu em decorrência de uma moléstia, a tuberculose pulmonar. Por isso, alegou que teria direito à pensão militar integral e a requereu. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. A juíza julgou procedente a ação, com recurso de ofíciª A parte vencida apelou para o TFR, que deu provimento ao recursª A parte vencedora interpôs recurso extraordinário, referente à nulidade do processª Não foi conhecido este recursª A parte vencida agravou de instrumento, o que foi provido