DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; REFORMA; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              (2) carteira de identidade, em 1968 e 1969. (2) procuração tabelião Douglas Saavedra Durão rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1970. atestado de origem emitido pelo corpo de bombeiros, em 1963. decreto-lei 728, de 04/08/1969. decreto-lei 2983, de 31/07/1969. decreto-lei 1086, de 09/07/1969
              35256 · Dossiê/Processo · 1970; 1971
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram nacionalidade brasileira, reformados, e solicitavam o deferimento dos proventos calculados com base no soldo integral, bem como as demais vantagens a que teriam direitª A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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