O suplicante, casado, funcionário público aposentado, residente na rua Belquis 875 em Coelho da Rocha, com base na lei da inatividade dos militares, artigos 27, 31 e 33, propõe uma ação ordinária requerendo a reforma de seu filho Ivan de Santana Ramos na graduação de 3º. Sargento da Força Aérea Brasileira, em virtude de ter sido o mesmo julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo. Por negligência do autor a ré foi absolvida de instância.

O autor era de nacionalidade brasileira, comerciário, residente na Avenida Rainha Elizabeth, 186/501, cidade do Rio de Janeiro. Era veterano de guerra, integrante da Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial nas operações de guerra na Itália. Foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército, e excluído. Afirmou seu direito a promoções e reforma. Pediu reforma como 1º tenente, com todos os direitos e vantagens. O processo ficou inconcluso, sem decisão nos autos

Paulo Estanislau, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, reservista da Força Expedicionária Brasileira de 1ª categoria, portador do Registro nº 16-294.448, residente à RUa 2 de fevereiro, nº 968, vem propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de que seja reformado., e em seguida, promovido aos postos de 3º sargento e o 2º tenente, como determinou a lei nº 2370 de 19/12/1954 e 1316 de 20/01/1951; o autor é ex-combatente da 2ª Guerra Mundial e está incapacitado de manter-se na ativa por conta de enfermidade; processo inconcluso, autos paralizados, sem providências das partes interessadas

O autor, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, propõe ação ordinária contra a ré. O autor, na condição de soldado, desempenhou atividades de combate durante a 2ª Guerra Mundial. Ao retornar para o Brasil não fez uma inspeção de saúde. O autor possui distúrbios e deveria ser amparado , pois eles são conseqüentes da situação em que foi submetido no teatro de guerra. Estando paranóico não pode prover sua subsistência e deveria ser reformado com base na Lei nº 2370 de 1954. Requer sua reforma com pagamento dos proventos vencidos, nos postos de 2°sargento, e dá-se o valor de Cr$ 20,000,00. Processo inconcluso

Os autores e outros, como Anacleto de Lemos, Izaias Café, Eriettes Gonçalves, Emilio Schenkel, Humberto Cioci de Abreu e Adval Ribeiro, 1º e 2º Sargentos, de nacionalidade brasileira, reformados do Exército, ex-combatentes e veteranos de guerra da Força Expedicionária Brasileira, alegaram que eram militares reformados em conseqüência de incapacidade e invalidez reguladas pelo Decreto nº 8795 de 23/01/1946, por terem se ferido e contraído doenças durante a campanha da Itália. 2ª Guerra Mundial. Os suplicantes requereram o pagamento das diferenças de valores limites de doação, na base de 60 vezes os proventos da reforma, conforme a Lei nº 3783 de 1960. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas seu recurso não obteve seguimento

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor de idade, assistido por seu pai. Requereu ação para assegurar sua reforma do serviço militar no posto de 2ª Sargento por incapacidade física adquirida no exercício de suas funções militares. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos

O suplicante, com isenção do serviço militar por incapacidade física definitiva, era residente em Natal, Rio Grande do Norte, representado pelo seu irmão, Manoel Domingos Soares. Com base na Lei nª 3067 de 22/12/1956, artigos 30, 31 e 33, e na Lei nª 4328 de 30/04/1964, propôs essa ação requerendo que sua reforma fosse dada no posto de 2ª sargento, mais gratificação por tempo de serviço de 35 por cento, além de diárias de azilado, alegando, para o pedido, que o suplicante estava sofrendo de completa loucura desde que deixou o Exércitª Processo inconcluso

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua da Gávea, 4053, Vila Leopoldina, Caxias, Rio de Janeiro, era cabo artífice do Exército, tendo servido no setor do Parque da Aeronáutica dos Afonsos em vários cargos, desde Agosto de 1933 até 06/05/1943. Nesse tempo, não existia o Ministério da Aeronáutica. Em 13/09/1933 teve um acidente no serviço, uma pancada na cabeça em virtude de uma viga de ferro sobre a mesma. Desde então, começou a sofrer perturbações, que lhe valeram punições, pois seus atos eram considerados conscientes e voluntários, quando na verdade escapavam ao seu controle mental. Apesar disso, o suplicante permaneceu no posto até 1941, quando requereu reforma, que não foi concedida, pois foi considerado adido do Parque da Aeronáutica, e sob a alegação de que não adquirira a doença em serviço, e poderia prover os meios de subsistência, e no dia posterior a essa conclusão, foi excluído do serviço. Ele pediu, então, sua reforma ao posto de sargento com todas as vantagens inerentes ao cargo, os soldos atrasados desde a sua exclusão mais juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex-combatente, propôs uma ação ordinária contra a União Federal alegando omissão por parte desta. O suplicante lutou contra as tropoas nazifascistas e realizou todas as práticas inerente ao soldado em campo de batalha. O autor adquiriu um estado mórbido de neurótico de guerra, oriundo da referida batalha. Assim, o autor ficou impossibilitado de viver plenamente e de competir no mercado de trabalho, sendo então licenciado quando do seu regresso ao Brasil, masnão foi submetido a exames de saúde para constatar seu estado de saúde. Além disso, o Exército não lhe concedeu as reformas que lhe são de direitª Desta forma, o autor requereu sua promoção ao posto de 2ª tenente, com os respectivos vencimentos e vantagens. O juiz declarou extinta a ação

Este foi o 2º volume de uma ação onde os autores pediram a retificação de seus atos em reforma e promoção, fundamentados na pela Lei nº 1037 de 31/10/1949, tornada extensiva à Marinha e à antiga Aviação Naval pela Lei nº 3289 de 22/10/1957. Os suplicantes ocupavam o posto de 1º Tenente, e pediam a promoção para a patente imediatamente superior. Não consta julgamento no presente volume