DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFICIOS; EQUIPARAÇÃO SALARIAL; ISONOMIA

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              Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ. Portaria nº 2833. Portaria nº 3263, Portaria nº 4698. Apostila de Gratificação 2, 1949. Jornal Diário Oficial, 14/04/1956. Carteira de Identidade, s/d. Carteira de Trabalho, s/d. Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957, 25/05/1959. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1. Lei nº 4632, de 06/01/1923. Lei nº 4242, de 05/1/1921. Lei nº 5622, de 28/12/1928. Decreto nº 18588, de 28/11/1929. Lei nº 1455, de 10/10/1951. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 284, de 28/10/1936
              36560 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, profissão operários extranumerários mensalistas do Arsenal da Marinha, requereram ação com base na Lei nº 1455, de 10/10/1951, para assegurarem o pagamento dos benefícios devidos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. Juiz Jorge Salomão

               Sans titre