DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; DEMISSÃO; RESTITUIÇÃO AO CARGO; BENEFÍCIO DO TEMPO

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              procuração - 1957 - tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ. parecer n. 1934 - 1957 do Ministério da Aeronáutica. Constituição Federal de 1946, artigo 188, inciso II. lei n. 525-A de 7/12/1948, artigo 4ª. Cunha, João D.M. da (advogado) Corrêa, Haroldo A. (advogado) Rua da Assembléia, n. 98, 1° andar, sala 19-A. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 18/09/1946, artigo 23. decreto-lei n. 5175 de 1943. decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939
              32831 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil solteiro, ex-servente da Fábrica do Galeão do Ministério da Aeronáutica, residente na Estrada Muruçaba n. 68, alegou que foi dispensado sem qualquer motivo com mais de 6 anos de serviço. Afirmou que não poderia ser dispensado pois possuía a segurança instituída pela Constituição Federal de 1946 artigo 188, inciso II. Assim, requereu a restituição no cargo, a percepção dos atrasados e a contagem do tempo. A ação foi julgada improcedente. Jorge Salomão juiz

               Sans titre