DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ENQUADRAMENTO; GRATIFICAÇÃO

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              22486 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, e outros João Moreira Paes, Jorge Lopes Lino, e José Pavoné, todos com exercício no serviço cartoopático do exército, moveram contra a ré uma ação ordinária, por conta da negação sistemática de seus direitos com base na lei 2188, de 03/03/1954, requereram o recebimento das gratificações estipuladas no artigo 2 da lei supracitada a que tem direito e esteado no princípio de equidade. Os autores desistiram da ação

              União Federal (réu)