DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EX-COMBATENTE; BENEFÍCIO; PROMOÇÃO

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              2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Avenida Graça Aranha, 57, RJ. Diário Oficial, 23/06/1953. 2 Custas Processuais, 1960, 1962, 1963. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. Diário Oficial, 12/07/1952, 31/12/1950, 15/09/1953. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Lei nº 1267 de 1950. Decreto nº 29548 de 1951
              39022 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era militar, General de Brigada da Reserva de 1ª Classe. Alegou que participou da repressão militar ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Com base na Lei nº 1267 de 1950, requereu a sua promoção ao posto imediato. O juiz Felippe Rosa julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

               União Federal (apelada)