DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EX-COMBATENTE; REFORMA

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              Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1973. Certificado de Isenção Definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz, 1945. Diploma de Medalha de Campanha, 1966. Alteração Militar, 1974. Decreto-lei nª 6795 de 1944. Lei nª 8795 de 1946. Lei nª 288 de 1948. Lei nª 1316 de 1951. Lei nª 2579 de 1955
              26862 · Dossiê/Processo · 1973; 1977
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil casado, ex-combatente, residente à Rua Pedro da Silva, 86, Jardim Sete de Abril, Estação de Paciência. Afirmou ter lutado no teatro de operações da Itália na 2ª Guerra Mundial, e que ficou com incapacidade definitiva para o serviço militar. Pediu sua reforma no posto de 3ª Sargento, vantagens, direito de endosso, vencimentos e honorários. Em 1967 o feito foi julgado extinto com base no Código de Processo Civil artigo 267. Veterano de guerra, Ex-combatente

               Sans titre