DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Jornal Diário da Justiça, 19/07/1955 e 23/09/1957. Apostila Ministério da Guerra, 1954. Carta Patente, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954. Boletim do Exército, 1956. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5 e 6. Código de Processo Civil, artigo 114, 36, 53. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Lei nº 06/06/1949
              26988 · Dossiê/Processo · 1957; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, Oficiais da reserva remunerada do Exército, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 144, parágrafos 1, 3 e 4, na Lei nº 1316 de 20/01/1951 e no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento das gratificações por tempo de serviço, visto que contam com mais de 15 anos de serviços prestados. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

               Sans titre