DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; INCAPACIDADE FÍSICA; REFORMA; PROMOÇÃO

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              Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1961. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961, 1962. Tabelião Odysséia Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Custas Processuais, 1962. Jornal Diário Oficial, 21/12/1955. 13/05/1961. Anexo Boletim da Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 1956. Lei nº 3067 de 1956. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 1316 de 1951
              38140 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram militares, e foram reformados no posto de 2º tenente e 3º sargento, por conta de incapacidade física. Desta forma, com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, requereram a promoção ao posto imediato, com todas as vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sans titre