DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PAGAMENTO

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              Carta Patente de Promoção e Transferência, 1958. Apostila. Jornal Diário Oficial, 30/01/57 e 07/07/56. Procuração Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura, RJ
              24613 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores requereram o pagamento das cotas trigésimas, conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290, condenando a ré a pagar os atrasados a contar da data da Lei nº 1316 de 20/01/51. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou recurso

               Sem título