DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA

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              procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57. carteira militar, em 12/06/1959. Código do Processo Civil, artigos 291 e 159. Código Civil, artigos 75 e 76. lei 1267, de 09/12/1950. decreto 29548, de 10/05/1951. decreto 37856, de 05/09/1955. decreto 20910, de 1932
              30722 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, brasileiro, estado civil viúvo, oficial do Exército, residente na Praia de Sepetiba 574 Rio de Janeiro, requereu ação, fundamentado na Lei n° 1267 de 9/12/1950, para assegurar sua promoção ao posto de General, bem como pagamento da diferença de vencimento. Participou de ações contra o movimento comunista de 1935. Intentona Comunista, comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

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