O documento é uma carta de sentença inclusa nos autos de apelação cível nª 21953, solicitada pelos vencedores desta, ora autores, a fim de que a União Federal, ora ré, comprisse a sentença judicial julgada, que determinou a promoção dos autores, com base na Lei nª 2370 de 09/12/1954. Eram militares e pleiteavam o posto de 2ª tenente. Não consta sentença nos autos