DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; RECONDUÇÃO A FUNÇÃO; PROMOÇÃO

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              Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ 1960. Caderneta Militar, 1960. Decreto nº 19395 de 08/11/1930. Constituição Federal de 1946. Decreto-lei nº 7474 de 10/04/1945. Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961
              28515 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, militar inativo, profissão padeiro de 1ª classe, equivalente a 1º Sargento, requereu ação para assegurar sua recondução ao referido posto com as subseqüentes promoções militares. Participou da repressão militar da Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. O juiz José Erasmo Couto julgou a ação improcedente. O autor entrou com apelação no Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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