DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REFORMA; PROMOÇÃO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO

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              procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954. lei 288, de 08/06/1948. decreto 10490, de 1942. código do processo civil, artigo 820
              30851 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, coronel reformado, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Icaraí 30 Niterói Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou de operações militares durante a 1° Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo.

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