Os suplicantes, Oficiais Generais da Armada Nacional, com base no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, na Lei nº 1267, artigo 1, e no Decreto nº 37856 de 05/09/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo suas promoções ao postos imediatos com todos os direitos e vantagens, visto terem participado do combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo Aliança Nacional Libertadora ANL. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão barbeiro, ex-militar, residente na Rua Dois, 557, requereu ação para revertê-lo ao serviço ativo do Ministério da Guerra e posteriormente reformá-lo no posto de 3ª Sargento conforme a Lei nª 4902 de 16/12/1965. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, interdito ex integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente à Avenida Automóvel Clube, 5410. Alegou que serviu na 2ª Guerra Mundial. O suplicante era representado por seu irmão Sebastião Martin da Silva, devido a problema mental acarretado em função de sua participação na Guerra. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 3º sargento, conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e a Lei nº 2370 de 09/12/1954. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. A União, então, interpôs embargos, os quais foram rejeitados pelo STF

O suplicante, estado civil casado, capitão de Fragata do padrão mor da Reserva Remunerada, residente na Rua Alice Figueiredo, 64, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propõe essa ação requerendo a promoção ao posto de capitão de mar e guerra, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos de ofício e da ré. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados