DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; RESTITUIÇÃO DE VALOR

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              procuração em 1959. procuração tabelião Segadas Vianna rua do Rosário, 136, em 1959. boletim do STF no. 257, de 18/11/1958. quadros demonstrativos de diárias de serviço geográfico passados pela Tesouraria do Ministério da Guerra, em 19/02/1959.
              34803 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram estado civil casados, oficiais do Exército. Trabalhando no Serviço Geográfico do Exército, deixaram de receber as diárias referentes ao Código de Vencimentos, artigos 158 e 159, e à Lei nº 1316 de 20/01/1951. Assim, requereram o pagamento dos vencimentos atrasados, com juros da móra. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu do ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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