O suplicante, brasileiro, estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar, requereu ação para assegurar correção da sua reforma no posto de 3ª sargento, com todos os direitos e vantagens decorrentes, bem como gratificação por tempo de serviçª reforma por incapacidade. O juiz Ney Magno Valadares julgou improcedente a aç㪠O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª