DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ADICIONAL

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              33039 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores teriam direito ao abono referente à Lei nº 353 de 19/01/1959, que teria sido alterada pelo Poder Executivo, sendo este acontecimento contestado pelo advogado. Os suplicantes pediram o recebimento do abono calculado sobre os proventos, diferenças atrasadas, juros de mora e custos. Os suplicantes eram militares reformados, e conforme a lei citada possuiriam um abono de 30

              Sem título