DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; INDENIZAÇÃO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; INDENIZAÇÃO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; INDENIZAÇÃO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; INDENIZAÇÃO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; INDENIZAÇÃO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              16915 · Dossiê/Processo · 1904
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, contra-almirante, ex-comandante do Corpo de Marinheiros Nacionaes da Fortaleza de Villegaignon, requereu, de acordo com o dec 389, e 13/7/1891, o valor de 25.000$000 réis referente a perda de vantagens que lhe eram devidas por lei, pelo exercício de seu cargo. O autor alegou que o governo não forneceu sua residência no quartel. As casas haviam sido demolidas devido à Revolta de 6/9/1893. A ação improcedente. O autor faleceu e seus herdeiros foram condenados nas custas. Eles entraram com apelação ao STF, negada. Entraram com embargos, julgados somente em 1970. O processo foi arquivado

              Sans titre