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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1951; 1954              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Os autores, oficiais da Marinha Mercante e comissário do Loide Brasileiro, requereram um mandado de segurança a fim de serem reembolsados das reduções de seus salários para cobrir a alimentação durante suas viagens. Alegaram que apesar da Tabela Mínima de Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante, os navios do réu estabeleceram o valor de CR$17,40 como etapa única para a diária de cada tripulante, o que era insuficiente. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento.
Diretoria do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)