DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; REDUÇÃO DE SALÁRIO; REEMBOLSO

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              32900 · Dossiê/Processo · 1951; 1954
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, oficiais da Marinha Mercante e comissário do Loide Brasileiro, requereram um mandado de segurança a fim de serem reembolsados das reduções de seus salários para cobrir a alimentação durante suas viagens. Alegaram que apesar da Tabela Mínima de Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante, os navios do réu estabeleceram o valor de CR$17,40 como etapa única para a diária de cada tripulante, o que era insuficiente. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento.

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