DIREITO ADMINISTRATIVO; MULTA; DÍVIDA ATIVA; COBRANÇA DE DÍVIDA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Recibo de Multa, 1919. Mandado de Intimação a bem da Fazenda Nacional, 1919. Auto de Infração, 1919. Conta, 1919
              2228 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

               Fazenda Nacional (autor). Mace & Companhia (réu)