DIREITO ADMINISTRATIVO; OBRA PÚBLICA; DESAPROPRIAÇÃO

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              18446 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, por seu representante Sertorio de Castro nomeado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, alegou que o prédio localizado no Caminho da Freguesia 265, pertencente ao réu havia sido desapropriado. De acordo com o Decreto n° 15036 de 1921, o referido local foi escolhido para a execução das obras contratadas com a Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense. A suplicante requereu a citação do réu, para que pudesse ser paga a indenização. no valor de 10:700$000 réis, conforme o Decreto n° 14907 de 1921. O juiz homologou o arbitramento em doze contos sete contos e oitenta mil réis.

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              18476 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu a desapropriação judicial de uma área de 45.400 metros quadrados do antigo limite do Cajú, necessário para obras de duplicação do Cais do Porto, conforme o Decreto n° 15686 de 1922. A União ofereceu o valor de 267:480$000 como indenização. Esta requereu um mandado de imissão de posse em seu favor. O juiz indeferiu exceção oferecido pelo réu, que teve agravo e embargos negados pelo Supremo Tribunal Federal.

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              18321 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, por seu representante Sertorio de Castro nomeado pelo ministério da viação e obras úblicas, alegou que o prédio localizado no caminho da freguesia no. 225, 235, 237 e 241, pertencentes ao réu, havia sido desapropriado. De acordo com o dec 15036 de 4/10/1921, o referido local foi escolhido para execução das obras contratadas com a empresa de melhoramentos da baixada fuminense. A suplicante requereu a citação da réu, para que pudesse ser paga a indenização no valor de 18:420$000 réis, conforme o dec 14907 de 13/7/1921. Sem sentença

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              18320 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, por seu representante Sertorio de Castro nomeado pelo ministério da viação e obras úblicas, alegou que o prédio localizado no caminho da freguesia no. 233, pertencentes aos filhos menores do réu, havia sido desapropriado. De acordo com o dec 15036 de 4/10/1921, o referido local foi escolhido para execução das obras contratadas com a empresa de melhoramentos da baixada fuminense. A suplicante requereu a citação da réu, para que pudesse ser paga a indenização no valor de 10:700$000 réis, conforme o dec 14907 de 13/7/1921. Sem sentença

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              18335 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora através de seu representante Seranio de Castro junto à empresa de melhoramentos da baixada fluminense, nomeado pelo ministério da viação eobras públicas expôs que o prédio localizado na av Suburbana no. 176, pertencente ao réu, havia sido declarado desapropriado pela União Federal, conforme o dec 15036 de 4/10/1921. Tal terreno seria usado pela empresa de melhoramentos das baixada fluminense. Como a desapropriação não foi feita amigavelmente, o suplicante requereu a citação do réu assim como, a avaliação do imóvel, para receber a indenização no valor de 6:330$000 réis. Sem sentença

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