O autor tinha a profissão de artista escultor. Alegou que pelo Decreto nº 4478 de 16/01/1922 foi autorizada a construção de um monumento comemorativo da Proclamação da República entre o Jardim da Praça da República e a fachada principal doMinistério da Guerra. O Poder Executivo abriu um concurso para apresentação dos respectivos projetos, ficando o suplicante em 3º lugar. O suplicante requereu o seu direito de esculpir o monumento da Proclamação da República e de ser indenizado, conforme o Código Civil, artigo 1056, como também o pagamento do prêmio no valor de 50.000 francos, moeda estrangeira

A suplicante, com sede ma Rua Floria, 365, Buenos Aires, requereu o pagamento de indenização pela quebra do contrato firmado do referido Departamento que não entregou os 1000 sacos de café que foram acordados. Processo inconcluso

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, sendo operado no Hospital da Sandu, Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência, ligado ao Serviço de Previdência Social do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alegou que o deixou com sequelas. Estava em tratamento no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e requereu ação para reparação de danos causados. Indenização. Foi deferido o requerido e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

O suplicante, natural do Rio Grande do Norte, residente à rua Marquês de Olinda, 12, vem propor uma ação executiva contra a Fazenda Pública Federal, para que seja executado o valor de Cr$ 12.803,00, correspondente a fração de vencimentos que o mesmo deixou de pagar e juros sob o valor da indenização de Cr$ 624,00, somando um total de Cr$ 13.427,00. Tal ação é referente a demissão do suplicante do cargo de técnico de administração classe I, devido a nova estrutura adotada para o D.A.S.P.. O juiz julgou improcedente a ação

A autora era indústria açucareira com propriedades agrícolas em Minas Gerais. Requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos e lucros cessantes no valor de 5000000 cruzeiros. A suplicante argumentou que seus canaviais haviam sido devastados em conseqüência do terrível flagelo, sacrificando a sua safra açucareira. Agricultura, plantações. O processo inconcluso

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente á Rua Justino de Souza nº 28, alegou que no dia 17/04/1942 na Praia do Flamengo, estava dirigindo um automóvel Ford Sedan, quando foi violentamente fechado pelo carro da Escola do Estado Maior do Exército, vindo a chocar-se em uma árvore. Foi aberto um inquérito Policial, sendo o motorista da Escola do Estado Maior do Exército condenado criminalmente, conforme o Código Penal artigo 129. O suplicante, fundamentado no Código Civil artigo 159, 1521 e 1525, requereu a condenação da réu no pagamento de uma indenização por perdas e danos no valor de 8.308.50 Cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação e a União Federal apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso de ofício e a apelação da União.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário. Como representante de seu filho menor de idade Alberto Morais Neves, alegou que residia em uma casa voltada para o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e que no dia 22/05/1945 o trem transpôs o leito atingido seu filho, esmagando-lhe sua perna direita. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, referente ao gasto obtido com o tratamento médico, mais perdas e danos. Responsabilidade civil das Estradas de ferro. O juiz julgou a ação procedente em parte e ambas as partes apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do réu e declarou a ação da inicial improcedente. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O autor impetrou recurso extraordinário. O STF não conheceu o recurso extraordinário

A suplicante, mulher, residente à Ladeira do Farik, 60 fundos, viúva do ex-marinheiro Honório Francisco Pereira da Silva que serviu à Marinha de Guerra que foi desligado em virtude de presumida participação na rebelião do Encouraçado São Paulo Revolta da Chibata, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento do restante das etapas requeridas pelo "de cujus" no ano de 1933, que deixaram de ser pagas após o falecimento do referido marinheiro sob pretexto de não ter provas de que a suplicada foi casada com o mesmo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário ao STF, que deu-lhe provimento.

Pediu-se indenização por perdas e danos no valor de Cr$12.397,50, juros, custas e honorários, por ser a companhia de transportes marítimos a responsável pelo furto de cargas ou extravio de carga em seus navios, ficando a União como ré solidária. A suplicante era Companhia de Seguros com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina, representada no RJ por Alberto Nunes de Sá, de nacionalidade portuguesa, comerciante, imigrante português com escritório na Av. Rio Branco, 91. A autora tinha pagado a seus segurados os respectivos valores dos seguros. Julgou procedente a ação. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento à apelação

O suplicante era André Horácio Anet, estado civil casado, ajudante de despachante da Alfândega, residente à Rua José Bonifácio, 70. Pediu que o autor fosse indenizado por danos ocorridos. O sinistro ocorreu em 19/02/1948 às 18:45 horas, quando estava esperando um trem na plataforma número 10 da Estação D. Pedro II. O autor foi lançado de encontro a uma composição elétrica, fraturando a bacia e perdendo a roupa que levava, sendo então levado para o hospital. Contudo, tendo o autor comprado o bilhete e com intenção de pegar o trem, havia um contrato de transporte, onde estaria incluído seguro por acidente de trem. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União embargou o ocorrido mas teve seu pedido recusado