DIREITO ADMINISTRATIVO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              21668 · Dossiê/Processo · 1949; 1958
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram maridos e mulheres, profissão operários ou de prendas domésticas, e residiam na Ilha do Governador, estado civil casados. Os prédios rústicos onde habitavam foram construídos em 1940 à Estrada das Flecheiras, em terrenos de propriedade de Florinda Rosa Borges, conforme processo de usucapião. Reclamaram de desapropriações, em vista da Comissão de Desapropriação de Terras no Galeão e do Decreto-Lei nº 1343 de 13/06/1939. Pediram ressarcimento de perdas e danos no valor de Cr$26.440,75, pelas benfeitorias. Fábrica do Galeão. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

              União Federal (réu)
              27125 · Dossiê/Processo · 1955; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$ 545,00 pela substituição de um poste quebrado, por sua inutilização e prejuízo causado pelo alboroamento do auto de carga do suplicado em tal poste do Departamento Regional dos Correios e Telégrafos. Houve acordo extrajudicial

              União Federal (réu)
              22628 · Dossiê/Processo · 1948; 1949
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, natural do Rio Grande do Norte, residente à rua Marquês de Olinda, 12, vem propor uma ação executiva contra a Fazenda Pública Federal, para que seja executado o valor de Cr$ 12.803,00, correspondente a fração de vencimentos que o mesmo deixou de pagar e juros sob o valor da indenização de Cr$ 624,00, somando um total de Cr$ 13.427,00. Tal ação é referente a demissão do suplicante do cargo de técnico de administração classe I, devido a nova estrutura adotada para o D.A.S.P.. O juiz julgou improcedente a ação

              União Federal (réu)
              25687 · Dossiê/Processo · 1954; 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era casado, funcionário de cartório do Ofício de Campos, RJ. A ré teria movido interpôs judicial por ser credora do suplicante, com firma Caldas & Companhia como avalista. O autor foi tido como em local incerto pelo oficial de justiç Olavo Benedicto de Azevedo. Pediu-se indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento

              Caixa de Mobilização Bancária (réu)
              16522 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor e sua mulher, proprietários do prédio na Rua Bambina, 58A, Botafogo, RJ, de 2 pavimentos, onde funcionava uma farmácia e uma moradia da família, alegam que obtiveram uma concessão de 2 penas d'água, pelas quais os autores têm pago as taxas legais, mas que, sob o fundamento de não terem os mesmos obedecido à intimação para colocar hidrômetros no dito prédio, a Inspetoria Geral de Obras Públicas mandou cortar a ligação do prédio com o encanamento geral de abastecimento de água, privando o prédio do suprimento necessário. Os autores requererm que a ré lhes restituem todo o valor pago de taxas, como de consumo de água, visto corresponderem a um serviço que não lhes foi prestado, e indenizados nos prejuízos, perdas e danos, até que se faça de novo a ligação das penas d'água, o que avaliam em 15.000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o STF confirmou a sentença

              União Federal (réu)
              32769 · Dossiê/Processo · 1945; 1951
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente á Rua Justino de Souza nº 28, alegou que no dia 17/04/1942 na Praia do Flamengo, estava dirigindo um automóvel Ford Sedan, quando foi violentamente fechado pelo carro da Escola do Estado Maior do Exército, vindo a chocar-se em uma árvore. Foi aberto um inquérito Policial, sendo o motorista da Escola do Estado Maior do Exército condenado criminalmente, conforme o Código Penal artigo 129. O suplicante, fundamentado no Código Civil artigo 159, 1521 e 1525, requereu a condenação da réu no pagamento de uma indenização por perdas e danos no valor de 8.308.50 Cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação e a União Federal apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso de ofício e a apelação da União.

              União Federal (réu)
              28262 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estado civil casado, profissão comerciário, residente a Rua Engenho Novo, 260, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 159, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de prejuízos causados pelo abalroamento sofrido por seu automóvel por um veículo do Ministério da Guerra. O juiz Nelson Ribeiro Alves julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos.

              União Federal (réu)
              22570 · Dossiê/Processo · 1946; 1956
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu condenação do réu, casado, comerciário, residente à Avenida Princesa Isabel, 72, RJ, ao pagamento do valor de 1.500,00 cruzeiros. A motocicleta do Deparatmento Federal de Segurança Pública foi abalroada pelo automóvel 1.71.70, do réu. Ação procedente

              União Federal (autor)
              28098 · Dossiê/Processo · 1952; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, comerciante, estabelecida na Rua do Múcio, 41, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 309.391,50 referente ao extravio de ferro níquel de sua propriedade armazenado no depósito da suplicada. O juiz Eliezer Rosa considerou a ação em parte procedente em 13/04/1953. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 17/01/1956. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao recurso movido pelo réu em 11/09/1962

              C. Fiuza e Companhia Limitada (autor). Administração do Porto de Rio de Janeiro (réu). União Federal (réu)
              26288 · Dossiê/Processo · 1948
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, nos autos da ação ordinária de indenização que moveu contra a suplicada, pediu a condenação da mesma ao pagamento do valor que pagaram aos segurados em razão de faltas e extravios de mercadorias carregadas em navios de propriedade da suplicada. A suplicante requereu a expedição de mandando de citação suplementar para serem aditados a petição inicial mais 19 pedidos acumulativos, perfazendo o valor total de Cr$ 84659,00. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a autora em parte carecedora de ação e em parte procedente a ação. A ré apelou. A autora também apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da ré

              Companhia Internacional de Seguros (autor). Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional (réu)