DIREITO ADMINISTRATIVO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              Processo Judicial
              16616 · Dossiê/Processo · 1895
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pede indenização pelos danos sofridos em seus prédios, à Rua do Conselheiro Zacharias, 48 e 50, em consequência de explosão. Ação procedente. O réu apelou, mas não há sentença da apelação

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              33143 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Pediu-se o valor de Cr$ 125.626,00 da transportadora marítima, com responsabilidade sobre falta e avaria de carga marítima, conforme o Código Comercial, artigos 102, 529 e 519. A indenização era devida pelo pagamento de seguro à Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares. A ação foi julgada procedente. O juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício, e Autora e o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo da Autora e negou o da ré, bem como o recurso do juiz

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              21405 · Dossiê/Processo · 1944; 1949
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sociedade anônima à Avenida Graça Aranha, 57, Centro do Rio de Janeiro, e pediu indenização no valor de 197.851,10 cruzeiros, como ressarcimento de prejuízos tidos com incêndio em carga ferroviária de algodão, em viagens de Engenheiro São Paulo a Barão Guaiacui, estado de Minas Gerais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o TFR rejeitou-os

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              21668 · Dossiê/Processo · 1949; 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram maridos e mulheres, profissão operários ou de prendas domésticas, e residiam na Ilha do Governador, estado civil casados. Os prédios rústicos onde habitavam foram construídos em 1940 à Estrada das Flecheiras, em terrenos de propriedade de Florinda Rosa Borges, conforme processo de usucapião. Reclamaram de desapropriações, em vista da Comissão de Desapropriação de Terras no Galeão e do Decreto-Lei nº 1343 de 13/06/1939. Pediram ressarcimento de perdas e danos no valor de Cr$26.440,75, pelas benfeitorias. Fábrica do Galeão. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

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              32117 · Dossiê/Processo · 1961
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante,Sociedade Anônima com sede em São Paulo á Rua Borges de Figueiredo 237, propôs uma Ação Ordinária de indenização contra o suplicante, em virtude de furtos verificados em mercadorias da suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$350.000,00. As partes entraram em acordo sobre a indenização e desistiram da causa.

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              30577 · Dossiê/Processo · 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, autarquia federal, sediada na cidade do Rio de Janeiro, em 1966 recebeu a promessa do suplicado, residente na freguesia de Engenho Velho, de compra do imóvel, em que este e sua mulher residiriam com a fração do domínio útil do terreno, pelo valor de Ncr$ 15.270,00 a ser pago em 360 prestações mensais no valor de Ncr$ 64,40 mais juros de três doze avos por centª Mas pelo fato dos suplicados nem sequer iniciaram o pagamento, requereu a rescisão do contrato de compra e venda, a restituição do imóvel no prazo de 30 dias e o pagamento de perdas e danos que for apurada. As partes acordaram e a ação ficou extinta.

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              16522 · Dossiê/Processo · 1907
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua mulher, proprietários do prédio na Rua Bambina, 58A, Botafogo, RJ, de 2 pavimentos, onde funcionava uma farmácia e uma moradia da família, alegam que obtiveram uma concessão de 2 penas d'água, pelas quais os autores têm pago as taxas legais, mas que, sob o fundamento de não terem os mesmos obedecido à intimação para colocar hidrômetros no dito prédio, a Inspetoria Geral de Obras Públicas mandou cortar a ligação do prédio com o encanamento geral de abastecimento de água, privando o prédio do suprimento necessário. Os autores requererm que a ré lhes restituem todo o valor pago de taxas, como de consumo de água, visto corresponderem a um serviço que não lhes foi prestado, e indenizados nos prejuízos, perdas e danos, até que se faça de novo a ligação das penas d'água, o que avaliam em 15.000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o STF confirmou a sentença

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              22220 · Dossiê/Processo · 1933
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era a Viscondessa de Ribeiro Magalhães. Foi mulherdo finado Antonio Nunes Ribeiro Magalhães, o Visconde de Ribeiro Magalhães. O casal tinha terras nomunicípio de Bagé, estado do Rio Grande do Sul, com mais de 6 léguas de sesmaria de campo na localidade de Santa Tereza. Seu estabelecimento saladeril de industrialização de carne e derivados bovinos chamava-se Xarqueado Industrial. Junto com outras fazendas, possuía 15 mil cabeças de gados de corte, 280 cabeças de reprodutores puros, 8300 ovelhas e 1120 cavalos e muares. Tanto por tropas legalistas quanto por forças revolucionárias, sofreu perdas com a Revolução do Rio Grande do Sul, Revolução Gaúcha, que terminou a 14/12/1923. Pediu-se indenização com juros e custas, dando à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso

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              26051 · Dossiê/Processo · 1958; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade anônima com sede à Avenida Graça Aranha, 416, RJ, requereu o pagamento de uma indenização em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navio do réu, patrimônio nacional. O juiz deferiu o pedido. falta avaria prejuízos

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              32715 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com sede na Rua do Carmo nº 65/67, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total da indenização foi estipulado em Cr$17.987,00. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou procedente a ação. A ré, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso.

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