DIREITO ADMINISTRATIVO; PERDAS E DANOS

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              31064 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, aposentado e residente à Rua do Senado, 109, com base no Código Civil, artigos 159 e 1518, na Lei nº 3385 A de 13/05/1958, no Decreto nº 44172 de 26/07/1958 e no Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943, propõe essa ação requerendo o pagamento de perdas e danos em virtude de equivoca atitude de aposentar o suplicante, visto alegar que não está inválido como alegaram as suplicadas. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiu do apelo

              Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários (réu). Light Sociedade Anônima (réu)