DIREITO ADMINISTRATIVO; PERDAS E DANOS ; INDENIZAÇÃO

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              22103 · Dossiê/Processo · 1947; 1954
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante requereu o pagamento de indenização no valor de 47.663,20 cruzeiros, quantia essa paga aos seus segurados, em virtude do extravio de mercadorias embarcadas no vapor nacional Bandeirante, de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora ofereceu embargo, mas estes foram julgados desertos

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              22107 · Dossiê/Processo · 1948; 1951
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade espanhola, estado civil casado. Firmou contrato com a suplicada para utilização de terrenos situados na Rua Arquias Cordeiro, 303, Rio de Janeiro, na Estação do Méier, fazendo uso por mais de 13 anos dessa concessão. Requereu o pagamento de indenização correspondente ao valor que dispensou na construção de um pavilhão, após a referida concessão ter sido cassada. A ação julgada procedente em parte. Tanto o autor como o réu apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos só deu provimento ao primeiro. O réu ofereceu embargos, que foram rejeitados

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