DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA; PROCESSO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA; PROCESSO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA; PROCESSO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA; PROCESSO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA; PROCESSO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              27722 · Dossiê/Processo · 1961; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora estabelecia-se à Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, e reclamou da demora em se dar solução a dois processos administrativos contra ela abertos pela ré. No primeiro, a autora afirmou não dever contribuições sobre técnicos especializados que não eram seus empregados, e no segundo disseram não dever contribuições sobre gratificações esporádicas. Com a Lei Orgânica da Previdência Social, art 142, não podiam negociar imóveis. Esta pediram a anulação dos ditos processos. Em 1962, José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente

              Untitled