DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA; DEPÓSITO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Código de Processo Civil, artigo 291. Ordem de Recebimento do INPS, 1970. Guia de Cobrança, 1971
              25748 · Dossiê/Processo · 1970; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A ré , procuradora de José Ferreira da Mota, este é segurado do autor. Após a morte de José a ré recebeu o valor de CR$220,00 indevidamente. Instituto requer devolução acrescida de juros. Expedido mandado, em 1971 ação foi julgada extinta.

               Instituto Nacional de Previdência Social (autor)