DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              28592 · Dossiê/Processo · 1956; 1965
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores pediram que se autorizasse o depósito de valor referente a 7 por cento sobre os salários pagos a seus empregados, sem a cobrança de 1 por cento levada a termo pelo réu para Taxa de Assistência Médica, criada pelo Decreto nº 39516 de 06/07/1956. Os autores contestavam essa taxa, só em julho de 1957 as contribuições teriam atingido o valor de Cr$ 765.637,60. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

              Companhia Brasileira de Cinemas Luis Severiano Ribeiro, Sociedade Anônima Comercio e Indústria (autor). Empresa Cinemas São Luiz Limitada (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)