DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDENCIÁRIO; COMPLEMENTAÇÃO; RESTABELECIMENTO; CONVERSÃO; CONCESSÃO; BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

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              Procuração Tabelião Carmen Coelho,Avenida Graça Aranha,57, RJ, 1965. Contra Cheque 4, 1964, 1965, 1967. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 55205 de 1963. Decreto-Lei nº 6631 de 1944. Decreto nº 1711 de 28/10/1952. Decreto-Lei nº 3306. Lei nº 3115 de 16/03/1957, artigo 15
              31583 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, profissão mecânicos de máquinas. Em 1944 este adquiriu uma doença que levou seus pulmões, obtendo sua aposentadoria pela Caixa de Aposentadoria e Pensões, IAPTESP. Após o tratamento médico, a caixa considerou o suplicante recuperado, e cancelou a sua aposentadoria em 1946. O suplicante requereu o deferimento de sua dupla aposentadoria pelo Tesouro Nacional e pelo IAPFESP. O autor desistiu da ação

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