DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDENCIÁRIO; CONCESSÃO; CONVERSÃO; RESTABELECIMENTO; COMPLEMENTAÇÃO; BENEFICÍOS EM ESPÉCIE; PENSÃO POR MORTE

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              Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Ofício, RJ, 1969. Boletim do Ministério da Marinha, NI. Diário Oficial, 20/06/1966. Ficha de Andamento, 1968. Certidão de Nascimento, 1952. Certidão de Casamento, 1968
              30976 · Dossiê/Processo · 1969; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, estado civil casada, doméstica, residente no Rio Grande do Norte, alegou que era mãe do ex-soldado fuzileiro naval, Osvaldo Lucas de Lima. A suplicante requereu receber a pensão militar deixada por seu filho contribuinte, obrigatório da pensão militar, Lei nª 5035 de 17/06/1966, Lei nª 3765 de 04/05/1960, Decreto nª 49096 de 10/10/1960, artigo 38. Em 1970 o juiz julgou a ação improcedente, condenando a autora nas custas

               União Federal (réu)