DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDENCIÁRIO; CONCESSÃO; CONVERSÃO; RESTABELECIMENTO; COMPLEMENTAÇÃO; BENEFICIO EM ESPÉCIE; APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

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              22491 · Dossiê/Processo · 1959; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, residente à rua Joana da Contoura, 116, exercia o cargo de chefe de portaria da ré, na estação Leopoldina há mais de 40 anos. O suplicante requereu a concessão de sua aposentadoria, com os proventos correspondente ao padrão K acrescido de 20 por cento, a partir de 14/08/1958. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal Regional em 1965, por unanimidade, deu provimento, em parte, ao recurso do autor. Em 1968 o Tribunal Federal Regional, por maioria dos votos, conheceu o recurso e deu provimento a União Federal

              Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (réu)