DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDENCIARIO; COMPLEMENTAÇÃO; RESTABELECIMENTO; CONVERSÃO; CONCESSÃO; BENEFICIO EM ESPECIE; PENSAO POR MORTE

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              32084 · Dossiê/Processo · 1969; 1974
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, propôs ação ordinária para pagamento de pensão por morte contra o Instituto Nacional de Previdência Social. A autora vivia maritalmente com Antonio de Alcântara Filho e dele era dependente econômica. Antonio era filiado a ré e faleceu. Ocorreu que a autora também assinava como Iracema dos Santos e entrou com pedido por esse último nome. O pedido foi negado por falta de amparo legal. A autora não se conformou e requereu reconhecimento da situação de pensionista e recebimento dos benefícios a que tinha direito, além de condenar o Instituto Nacional de Previdência Social a pagar as custas processuais. Dá-se valor de causa de Ncr$500,00. O juiz determinou o arquivamentª

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