DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDENCIÁRIO; COMPLEMENTAÇÃO; RESTABELECIMENTO; CONVERSÃO; CONCESSÃO; BENEFÍCIO EM ESPÉCIE; ABONO DE PERMANÊNCIA

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              30005 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, português, comerciário, era segurado obrigatório do suplicado e desejando obter o abono de permanência em serviço, previsto na lei Orgânica da Previdência Social, para os trabalhadores que tinham mais de 30 anos de serviço, requereu a delegacia do instituto suplicado o citado abono. Diante da recusa do suplicado, o suplicante procura a justiça e pedia para que o réu fosse compelido a aceitar o abono citado. A ação foi citada procedente. O réu recorreu e o TFR negou provimento ao recurso

              Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (réu)