DIREITO ADMINISTRATIVO; PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              24286 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma execução de decisão por ocorrência de aviso prévio e salários atrasados. Direito trabalhista. O réu, residente à Praça Saens Peña, 5, Rio de Janeiro, estava condenado a pagar o valor de 408$000 réis ao reclamante, residente à Rua Haddock Lobo, 445. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 25/12/1932, artigo 23. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou subsistente a penhora e determinou o arquivamento do processo

              Departamento Nacional do Trabalho (autor)