O suplicante, profissão engenheiro civil, com base na Consituição Federal, artigo 113, requereu que fosse impetrado uma mandado de segurança em seu favor a fim de que o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por intermédio do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, lhe concedesse o registro do seu diploma de engenheiro e a competente carteira profissional. Processo inconcluso