DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; CONTRATO; ALUGUEL; DÍVIDA; DESPEJO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; CONTRATO; ALUGUEL; DÍVIDA; DESPEJO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; CONTRATO; ALUGUEL; DÍVIDA; DESPEJO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; CONTRATO; ALUGUEL; DÍVIDA; DESPEJO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; CONTRATO; ALUGUEL; DÍVIDA; DESPEJO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              19903 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante arrendou a loja do prédio situado à Rua Frei Caneca no. 17, Rio de Janeiro, pelo prazo de 2 anos a Diretoria Legal dos Correios do Distrito Federal. O contrato de locação previa a devolução da loja no dia 31 de dezembro de 1924. No entanto, o contrato foi prorrogado pela suplicada à revelia da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto no. 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto no. 20105 de 13 de junho de 1931.

              União Federal (réu)