DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; IMÓVEL; ALUGUEL; DOMÍNIOPÚBLICO

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              Recibo de Aluguel 1961. Procuração 1954 (13). Depósitos Judiciais, 1961, Banco do Brasil S/A. Lei 1300 de 28/12/1950. Código Civil, artigo 937. Adalberto G. Jatahy OAB 217 (advogado)
              35531 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram estabelecidos no edifício suplicado, à Praça Mauá, 7/917, sob aluguel mensal no valor de CR$3.355,00. Reclamaram do aumento de mais CR$7.000,00, contrariando a Lei 133 de 28/12/1950 artigo 3. Também não foram comunicados do fato, conforme prescreve o Código Civil artigo 973. Perante a recusa do réu em receber o valor acordado, pediram a devida percepção ou depósito judicial. Ação improcedente. O autor apelou. O TFR deu provimento. Juiz Jonâtas Milhomes

               Sans titre