DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; IMÓVEL; CONTRATO; COMPRAE VENDA; RESCISÃO CONTRATUAL

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              36132 · Dossiê/Processo · 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O ente autárquico suplicante foi criado pela lei 367, de 31/12/1936, com delegacia na cidade do Rio de Janeiro à avenida Marechal Câmara, 370, fez promessa de compra e venda de imóvel à rua Eduardo Studart, 203, Campo Grande, onde os suplicados residiam. Por falta de pagamento de prestações, pediram rescisão contratual e restituição de posse, código do processo civil, artigo 64. O réu era industriário e sua mulher era de prendas domésticas. Com quitação de débito, fez-se a extinção de ação. Antes disso o juiz tinha deferido o pedido. Exceto quanto aos honorários de advogado

              Sans titre