DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; IMÓVEL; LOCAÇÃO; DESPEJO

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              35432 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O réu alegou que adquiriu um terreno de 50.000 metros quadrados em locação pelo valor mensal de Cr$ 100,00 na Fazenda Coqueiros, mas com proibição de transferência de locação. Ainda assim, fez a venda de benfeitorias e transferência. Foram pedidos o despejo e o devido cálculo para indenização. exploração moral. O juiz Hélio Moniz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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              26358 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era autarquia federal sediada a Avenida Rodrigues Alves, 201. Este pediu o despejo do réu, seu funcionário. A ele dera em locação o apartamento à Vila Portuária Presidente Dutra, Rua Barão da Gamboa, 2, Bloco Maranhão. Ocorreu desrespeito, pois houve sublocação do imóvel caracterizando rescisão contratual. O juiz julgou a ação improcedente e apelou ex-officio. O autor apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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