DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; INSALUBRIDADE; DESPEJO

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              Mandado de Despejo Judicial, 1925. Auto de Infração, 1924. Cópia do Auto de Multa, 1924. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1926. Embargos, 1926. Recibo de Aluguel, 1926. Decreto nº 16300 de 1923, artigos 1090 a 1093. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 439. Código Civil, artigo 1199. Consolidação de Ribas, artigo 780
              18792 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora quer despejar o réu do imóvel à Rua do Senado 321, Rio de Janeiro, pois era necessária limpeza geral, pintura, forração, etc. O juiz decretou o despejo.

               Sin título