DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; VENDA DE IMÓVEL; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

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              13199 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu à Diretoria do Patrimônio licença para vender o terreno de sua propriedade, situado na Rua Candido Gaffé, na Urca, foreiro ao mesmo patrimônio pelo valor de 19000$000 réis, não tendo, porém a referida repartição fornecido a guia para pagamento do laudêmio, solicitou a expedição da guia para ser efetuado o pagamento no Tesouro Nacional no valor de 475$000 réis correspondente. O juiz deferiu o processo requerido, porém após acordo entre as partes foi homologado por sentença o termo de desistência

              União Federal